O Conselho Tutelar de Mendes, no estado do Rio de Janeiro, é o órgão municipal responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, atuando em situações de violência, negligência, abandono, exploração e outras formas de violação. Sua função é garantir a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Localizado no centro do município, o órgão atende famílias e cidadãos de diferentes localidades de Mendes, oferecendo orientação, recebendo denúncias, aplicando medidas protetivas e articulando providências com os serviços públicos. Conhecer sua estrutura, seus contatos e suas atribuições facilita o acesso da população à rede de proteção infantojuvenil.
Identificação institucional e estrutura de funcionamento do Conselho Tutelar de Mendes RJ
O Conselho Tutelar de Mendes integra a estrutura da administração pública municipal e possui autonomia para exercer as atribuições estabelecidas pela legislação. Seu funcionamento envolve atendimento presencial, organização colegiada, escalas de plantão e articulação com instituições responsáveis pelas políticas de proteção à infância e à adolescência.
Criação do Conselho Tutelar de Mendes e evolução da legislação municipal de proteção à infância
O Conselho Tutelar de Mendes foi criado pela Lei Municipal nº 826, de 5 de setembro de 2001, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990. Sua criação representou a implantação de um instrumento permanente de defesa dos direitos infantojuvenis no município.
A legislação federal estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral, com prioridade absoluta. Nesse contexto, o Conselho Tutelar atua como uma instância de atendimento e garantia de direitos, especialmente quando existem ameaças ou violações que exigem providências imediatas.
A organização municipal também conta com normas complementares. Em 2025, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou, por meio da Resolução nº 001/2025, o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Mendes. O documento estabeleceu regras específicas sobre expediente, plantões, procedimentos administrativos, registros e responsabilidades dos conselheiros.
Composição do colegiado, mandato dos conselheiros e organização administrativa do órgão
O Conselho Tutelar de Mendes é composto por cinco membros titulares, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, conforme determina o ECA. A legislação permite a recondução dos integrantes mediante participação em novos processos de escolha.
O colegiado trabalha de maneira integrada, deliberando sobre situações que exigem providências institucionais e acompanhando os atendimentos realizados. Embora os conselheiros tenham autonomia no exercício das atribuições, as decisões devem respeitar a legislação e os procedimentos administrativos aplicáveis.
A estrutura também depende de suporte administrativo para organizar documentos, registros, comunicações e arquivos familiares. O Regimento Interno prevê reuniões ordinárias mensais, além de encontros extraordinários quando necessários.
A organização colegiada é importante porque permite discutir situações complexas, compartilhar responsabilidades e manter a continuidade dos atendimentos, especialmente nos casos que exigem acompanhamento prolongado.
Endereço, canais de contato, horário de atendimento e regime de plantão em Mendes
A sede do Conselho Tutelar de Mendes está localizada na Rua Maria Caetana, nº 26, no Centro. O atendimento presencial ocorre em dias úteis, das 8h às 17h, conforme estabelecido pelo Regimento Interno municipal.
Os principais canais de contato divulgados para a população são:
Endereço: Rua Maria Caetana, nº 26, Centro, Mendes, RJ.
Telefone da sede: (24) 2465-4248.
Telefone de plantão: (24) 99833-5804.
- Horário regular: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Fora do expediente, o município estabelece escalas de sobreaviso para garantir atendimento durante as 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados. O telefone móvel é destinado ao conselheiro responsável pelo plantão.
O atendimento abrange todo o território municipal, incluindo bairros e localidades como Centro, Bela Vista, Água Fria, Morsing, Humberto Antunes, Santa Rosa, Vila Mariana, Martins Costa e outras comunidades.
Atribuições legais do Conselho Tutelar na proteção de crianças e adolescentes em Mendes
As responsabilidades do Conselho Tutelar de Mendes estão fundamentadas principalmente nos artigos 98, 101, 129 e 136 do ECA. Sua atuação envolve identificar violações, aplicar medidas protetivas, orientar responsáveis e requisitar serviços públicos necessários à recuperação dos direitos ameaçados ou prejudicados.
Atendimento de denúncias envolvendo violência, negligência, abandono e exploração infantil
Uma das principais atribuições do Conselho Tutelar é receber e avaliar comunicações sobre situações que coloquem crianças e adolescentes em risco. As ocorrências podem envolver agressões físicas, violência psicológica, abuso sexual, exploração, abandono, negligência familiar e trabalho infantil.
Também podem ser comunicados problemas relacionados à falta de acesso à educação, à saúde e a condições adequadas de desenvolvimento.
O atendimento não depende exclusivamente de denúncias apresentadas pelos familiares. Professores, profissionais de saúde, vizinhos e qualquer cidadão que tenha conhecimento de uma possível violação pode procurar o órgão.
Em situações envolvendo violência sexual ou agressões graves, o Conselho deve priorizar a proteção da vítima e articular o encaminhamento aos serviços especializados e às autoridades competentes, evitando procedimentos que provoquem revitimização.
Aplicação de medidas protetivas e acompanhamento de crianças, adolescentes e familiares
Quando identifica ameaça ou violação de direitos, o Conselho Tutelar pode aplicar medidas protetivas previstas no artigo 101 do ECA, considerando as necessidades específicas de cada criança ou adolescente.
Entre as providências possíveis estão orientação, apoio e acompanhamento temporários, encaminhamento aos responsáveis mediante termo de responsabilidade, matrícula e frequência escolar obrigatórias e inclusão em programas de proteção.
Também pode requisitar atendimento médico, psicológico ou psiquiátrico, conforme a necessidade identificada.
A atuação não se limita à criança ou ao adolescente. Os pais e responsáveis também podem receber orientação e ser encaminhados a programas de apoio familiar, conforme as medidas previstas no artigo 129 do ECA.
O objetivo é enfrentar as causas da violação, fortalecer os vínculos familiares quando possível e garantir condições adequadas de desenvolvimento.
Requisição de serviços públicos e encaminhamento de violações às autoridades competentes
O Conselho Tutelar possui competência para requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e outras políticas necessárias à proteção infantojuvenil.
Essa atribuição permite cobrar providências dos órgãos responsáveis quando uma criança ou adolescente não consegue acessar determinado serviço ou necessita de atendimento específico.
É importante diferenciar a requisição de serviços da execução direta. O Conselho não substitui médicos, psicólogos, professores ou assistentes sociais. Sua função é assegurar que os serviços responsáveis atendam às necessidades identificadas.
Quando existem indícios de crimes ou situações que exigem intervenção judicial, o órgão pode encaminhar o caso ao Ministério Público, à autoridade policial ou ao Poder Judiciário. Dessa maneira, cada instituição atua dentro de suas competências legais.
Procedimentos de atendimento e atuação do Conselho Tutelar de Mendes
O atendimento do Conselho Tutelar envolve procedimentos administrativos destinados a compreender cada ocorrência, identificar os direitos ameaçados e estabelecer providências adequadas. A organização dessas etapas permite acompanhar os casos, registrar decisões e manter a comunicação entre os diferentes serviços de proteção.
Registro de denúncias, identificação de situações de risco e avaliação dos casos recebidos
O atendimento começa com o recebimento de uma denúncia, comunicação institucional ou solicitação apresentada diretamente pela população. As informações fornecidas são registradas para permitir a avaliação da situação e a identificação das providências necessárias.
Durante essa etapa, podem ser considerados aspectos como idade da criança, natureza da ocorrência, local dos fatos, identificação dos responsáveis e existência de risco imediato.
O Regimento Interno prevê a organização dos registros e a manutenção de arquivos próprios para os núcleos familiares atendidos. Também estabelece a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, conhecido como SIPIA, ou ferramenta equivalente, para sistematização das demandas.
Esse registro contribui para a continuidade do atendimento e evita que informações importantes sejam perdidas quando o caso exige atuação de diferentes conselheiros.
Notificações, atendimentos familiares e realização de diligências para proteção de menores
Após a avaliação inicial, o Conselho pode realizar atendimentos com crianças, adolescentes, pais ou responsáveis. Conforme as características da ocorrência, também pode expedir notificações, solicitar esclarecimentos e realizar diligências para verificar as condições de proteção.
As visitas e demais providências devem respeitar os direitos fundamentais dos envolvidos, especialmente a privacidade e a inviolabilidade do domicílio.
Quando existe necessidade de atendimento por outro órgão público, o Conselho formaliza o encaminhamento diretamente ao serviço ou à secretaria responsável, conforme estabelece seu regimento.
Em situações de urgência, o conselheiro de plantão pode realizar diligências fora do horário regular, contando com os recursos de transporte previstos na organização municipal.
Acompanhamento das medidas aplicadas e encaminhamento dos casos à rede especializada
A aplicação de uma medida protetiva não representa necessariamente o encerramento do atendimento. Algumas situações exigem acompanhamento para verificar se os encaminhamentos foram realizados e se os direitos da criança ou do adolescente foram efetivamente restabelecidos.
O Conselho pode manter contato com os serviços envolvidos, solicitar informações e realizar novos atendimentos quando necessário.
O Regimento Interno também estabelece a produção de relatórios trimestrais destinados ao CMDCA, contendo informações quantitativas sobre as violações identificadas, além de dados relacionados a idade e localização dos atendimentos.
Esses registros contribuem para identificar demandas recorrentes e orientar o planejamento das políticas municipais de proteção à infância.
Rede municipal de proteção à infância e articulação institucional em Mendes RJ
A proteção integral depende da participação de diferentes instituições. Em Mendes, o Conselho Tutelar atua como parte de uma rede que reúne serviços de assistência social, educação, saúde e órgãos de defesa de direitos. A articulação permite oferecer respostas mais completas às necessidades das famílias.
Integração do Conselho Tutelar com CRAS, CREAS, escolas e unidades de saúde municipais
A integração com os serviços municipais é indispensável para atender situações que ultrapassam as atribuições específicas do Conselho Tutelar.
O CRAS participa do acompanhamento preventivo de famílias em situação de vulnerabilidade social, enquanto o CREAS atende situações de violação de direitos que exigem acompanhamento especializado.
As escolas e os órgãos de educação contribuem para identificar evasão escolar, faltas frequentes, dificuldades de acesso ao ensino e possíveis situações de violência envolvendo estudantes.
Já as unidades de saúde participam da identificação e do atendimento de problemas físicos e psicológicos que afetam crianças e adolescentes.
O Conselho articula esses serviços quando identifica necessidades específicas, mas cada instituição permanece responsável pela execução de suas atividades.
Atuação conjunta com CMDCA, Ministério Público, Defensoria Pública e sistema de Justiça
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conhecido como CMDCA, possui responsabilidades relacionadas à formulação e ao acompanhamento das políticas públicas de proteção infantojuvenil.
Embora trabalhem de forma complementar, os dois conselhos possuem funções diferentes. O CMDCA atua na política municipal de garantia de direitos, enquanto o Conselho Tutelar atende situações concretas de ameaça ou violação.
O Ministério Público pode receber comunicações sobre irregularidades e adotar medidas extrajudiciais ou judiciais. A Defensoria Pública oferece assistência jurídica às pessoas que necessitam desse serviço, enquanto o Poder Judiciário decide questões que dependem de intervenção judicial.
Essa divisão de responsabilidades permite que situações complexas sejam encaminhadas às instituições adequadas.
Fluxos de encaminhamento e responsabilidades dos serviços municipais no atendimento infantil
A atuação integrada exige comunicação organizada e definição das responsabilidades de cada instituição. Quando o Conselho identifica uma necessidade de saúde, por exemplo, deve requisitar o atendimento ao serviço competente, em vez de tentar executar diretamente o procedimento.
Nos casos de violência, a articulação pode envolver assistência social, saúde, segurança pública e órgãos de Justiça, conforme a natureza da ocorrência.
Um fluxo adequado de atendimento deve contemplar:
Identificação e registro da situação de risco.
Avaliação das necessidades da criança ou adolescente.
Aplicação das medidas protetivas cabíveis.
Encaminhamento aos serviços especializados.
Comunicação às autoridades quando necessária.
Acompanhamento das providências adotadas.
A integração evita encaminhamentos desnecessários e contribui para reduzir a demora no atendimento.
Acesso da população aos serviços e mecanismos de denúncia em Mendes RJ
A participação da comunidade é fundamental para identificar situações de violência e garantir que crianças e adolescentes recebam proteção. O Conselho Tutelar de Mendes disponibiliza atendimento presencial e telefônico, além de atuar em articulação com os canais nacionais de denúncia e os serviços de emergência.
Atendimento presencial, contatos telefônicos e comunicação de violações de direitos
Moradores de Mendes podem procurar diretamente a sede do Conselho Tutelar para apresentar denúncias, solicitar orientação ou comunicar situações que envolvam crianças e adolescentes.
O atendimento presencial ocorre na Rua Maria Caetana, nº 26, Centro, durante o expediente regular. Para situações urgentes fora desse horário, existe o telefone de plantão.
Ao comunicar uma ocorrência, é importante apresentar informações que ajudem a identificar os fatos, como:
Local onde a situação acontece.
Descrição da possível violação.
Idade aproximada da criança ou adolescente.
Existência de risco imediato.
Identificação dos envolvidos, quando conhecida.
Frequência ou duração da situação.
A ausência de provas definitivas não impede a comunicação de uma suspeita fundamentada. Cabe aos órgãos responsáveis avaliar as informações e adotar as providências adequadas.
Denúncias anônimas, canais nacionais de proteção e procedimentos em situações emergenciais
Além dos canais municipais, a população pode utilizar o Disque 100, serviço nacional destinado ao recebimento de denúncias de violações de direitos humanos, incluindo violência contra crianças e adolescentes.
O serviço permite comunicar situações suspeitas e pode receber denúncias sem identificação do denunciante.
Em situações de perigo imediato, outros serviços também podem ser acionados:
Polícia Militar: 190, em emergências de segurança pública.
SAMU: 192, em emergências médicas.
Disque 100: para comunicar violações de direitos humanos.
Conselho Tutelar: para providências de proteção dentro de suas atribuições.
Esses canais possuem finalidades diferentes e podem atuar de maneira complementar. Quando existe risco imediato à integridade física, não se deve aguardar o expediente administrativo para buscar ajuda.
Orientações para famílias, responsáveis e profissionais que identificam situações de vulnerabilidade
Famílias, profissionais da educação, trabalhadores da saúde e demais integrantes da comunidade possuem papel importante na prevenção de violações de direitos.
Pais e responsáveis devem procurar orientação quando enfrentarem dificuldades que comprometam os cuidados, a educação ou a segurança dos filhos. Professores e profissionais de saúde devem comunicar situações identificadas durante suas atividades, observando os procedimentos legais de proteção.
Também é importante evitar a exposição pública de crianças e adolescentes envolvidos em ocorrências, especialmente nas redes sociais. A divulgação de nomes, fotografias e detalhes de situações sensíveis pode ampliar o sofrimento das vítimas.
A comunicação responsável, acompanhada de informações objetivas, ajuda o Conselho Tutelar a compreender a ocorrência e organizar as providências necessárias.
Eleição dos conselheiros tutelares e fortalecimento da proteção infantojuvenil em Mendes
A escolha dos integrantes do Conselho Tutelar ocorre por participação popular e representa um instrumento de envolvimento da sociedade na proteção da infância e da adolescência. Em Mendes, a organização do processo eleitoral e a continuidade do colegiado são fundamentais para manter o atendimento municipal.
Processo de escolha popular, requisitos de candidatura e participação dos eleitores municipais
Os conselheiros tutelares são escolhidos pela população local em processo organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.
A escolha ocorre a cada quatro anos, em data unificada nacionalmente. Para concorrer, o ECA estabelece três requisitos básicos:
Reconhecida idoneidade moral.
Idade superior a 21 anos.
Residência no município.
A legislação municipal e o edital eleitoral podem estabelecer exigências complementares, respeitando as normas nacionais.
A participação dos eleitores permite que a comunidade escolha representantes comprometidos com a defesa dos direitos infantojuvenis. Por isso, conhecer as atribuições do Conselho e avaliar a preparação dos candidatos são atitudes importantes durante o processo eleitoral.
Mandato 2024–2028, convocação de suplentes e continuidade da atuação colegiada
A gestão atual do Conselho Tutelar de Mendes corresponde ao mandato de 2024 a 2028, iniciado após o processo de escolha realizado em 2023.
Durante esse período, podem ocorrer afastamentos, renúncias ou vacâncias que exigem a convocação de suplentes para garantir a continuidade do serviço.
Em outubro de 2025, o Decreto Municipal nº 273/2025 determinou a convocação da quarta suplente, para assumir a função de conselheira tutelar a partir de 13 de outubro daquele ano, após a saída de uma integrante titular.
Esse tipo de substituição demonstra a importância da organização da lista de suplentes e dos procedimentos administrativos para evitar prejuízos ao atendimento da população.
Desafios institucionais, fiscalização pública e fortalecimento da rede de garantia de direitos
O fortalecimento do Conselho Tutelar de Mendes depende de condições adequadas de trabalho, formação continuada dos conselheiros, recursos administrativos e integração com os demais serviços municipais.
Entre os principais desafios institucionais estão a capacidade de atendimento, a organização dos registros, a disponibilidade de serviços especializados e a articulação entre diferentes setores públicos.
A fiscalização também possui papel relevante. A sociedade pode acompanhar a atuação institucional, enquanto o CMDCA e os órgãos competentes exercem suas responsabilidades de controle e acompanhamento das políticas de proteção.
Outro aspecto importante é a prevenção. Campanhas educativas, participação das escolas, orientação às famílias e identificação precoce de situações de vulnerabilidade ajudam a reduzir violações e ampliar a efetividade das medidas protetivas.
Dica do Especialista: “A população deve acompanhar os processos eleitorais, conhecer as atribuições dos candidatos e cobrar transparência, capacitação contínua e integração entre serviços públicos, contribuindo para um Conselho Tutelar mais preparado e uma rede de proteção efetiva.” – Carlos Jobs.
Conclusão
O Conselho Tutelar de Mendes RJ é uma instituição essencial para assegurar os direitos de crianças e adolescentes no município. Sua atuação envolve recebimento de denúncias, atendimento familiar, aplicação de medidas protetivas e articulação com os serviços públicos responsáveis pela proteção integral.
O conhecimento sobre endereço, telefone, horário de funcionamento, plantões e procedimentos facilita o acesso da população ao órgão. A participação de famílias, escolas, profissionais de saúde e demais cidadãos também contribui para identificar situações de risco e garantir respostas mais rápidas.
Fortalecer o Conselho Tutelar significa investir na proteção da infância e da adolescência, na integração das políticas públicas e na participação comunitária. Em Mendes, a efetividade desse trabalho depende da atuação conjunta entre instituições e sociedade, assegurando que os direitos previstos em lei sejam respeitados em todas as localidades do município.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Onde fica o Conselho Tutelar de Mendes RJ?
O Conselho Tutelar de Mendes está localizado na Rua Maria Caetana, nº 26, Centro, Mendes, Rio de Janeiro. O órgão atende crianças, adolescentes e famílias de todas as localidades do município.
Qual é o telefone do Conselho Tutelar de Mendes?
O telefone da sede é (24) 2465-4248. Para situações fora do expediente regular, o contato de plantão divulgado é (24) 99833-5804, destinado ao atendimento de ocorrências urgentes.
Qual é o horário de funcionamento do Conselho Tutelar de Mendes?
O atendimento regular acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Também existe regime de sobreaviso, com escalas para garantir atendimento durante noites, finais de semana e feriados.
Quais denúncias podem ser feitas ao Conselho Tutelar de Mendes?
Podem ser comunicadas situações envolvendo violência física, psicológica, abuso sexual, negligência, abandono, exploração infantil, trabalho infantil, evasão escolar e outras violações dos direitos de crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar de Mendes pode retirar crianças de suas famílias?
O Conselho não pode determinar arbitrariamente a perda da guarda ou do poder familiar. Pode aplicar medidas protetivas dentro de suas competências, enquanto o afastamento familiar observa os procedimentos legais e judiciais previstos no ECA.

Carlos Jobs (Carlos N. Bento) é consultor especializado em turismo e hotelaria, com atuação em estratégia, análise de dados, inovação e transformação digital. Desenvolve soluções para impulsionar o crescimento e a competitividade de empresas do setor turístico e hoteleiro.



